Residente não habitual

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ESTATUTO DE RESIDENTE NÃO HABITUAL

Para quem reside no estrangeiro e tem a intenção de morar em Portugal, ou até mesmo emigrantes que pretendem regressar, existe um regime especial de tributação de rendimentos.

O que é este estatuto?

O estatuto de residente habitual é um estatuto especial que visa assegurar o desempenho de atividades de valor acrescentado ou intelectual. Para usufruir do estatuto 10 anos consecutivos, tem de ser considerado residente segundo a lei portuguesa e não ter sido tributado como residente fiscal em Portugal nos cinco anos anteriores ao pedido do estatuto, e deve permanecer mais de 183 dias no território português.

Outra possibilidade é possuir uma habitação própria como principal.

Quais os benefícios fiscais?

Os benefícios variam de acordo com o tipo de rendimento não habitual. Por exemplo, caso possuía rendimentos em território português de trabalho dependente e pode usufruir de uma taxa inferior de IRS, neste caso independente de 20%. Contudo, esta redução de taxa não é aplicável a todos os trabalhadores, pois é apenas elevado sobre contribuintes que exercem atividades de valor acrescentado. Assim, contribuintes que desempenhem funções de médicos, arquitetos, psicólogos, professores, entre outros, é que podem usufruir deste benefício. A lista destas atividades pode ser encontrada na portaria n.º 230/2019. Ter em atenção que poderá apresentar provas da actividade que depois poderá entregar o seu IRS. Para isso, pode apresentar como comprovativo um dos seguintes elementos:

• uma declaração pela entidade patronal;

• um contrato de trabalho;

• uma procuração onde constam os poderes de direção e de vinculação da pessoa coletiva, caso faça parte do quadro superior da empresa.

Os contribuintes que obtiveram rendimentos de trabalho dependente e independente, são aplicados ao método de tributação em território português, significando que não são objeto de tributação em território português, desde que sejam objeto de tributação no país.

A eventualidade de ser um pensionista estrangeiro, que auferir a sua reforma de outro país, também tem isenção da tributação através de Portugal. Isto, sob condição de ser cumprido um dos requisitos, apresentados abaixo:

• Há acordo entre os Estados para que ocorram a tributação;

• quando, pelo que foi apresentado no n.º 1 do art.º 18.º do CIRS, os rendimentos não foram considerados como obtidos em Portugal.

portaria n.º 230/2019

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RESIDENTE NÃO HABITUAL

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